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quarta-feira, 7 de setembro de 2011

VOTO SECRETO: A PORTA DA IMPUNIDADE

VOTO SECRETO: A PORTA DA IMPUNIDADE

Flagrada num vídeo de 2006 recebendo R$ 50 mil do Mensalão do DEM, Jaqueline Roriz acabou sendo absolvida pelos colegas de plenário, em votação secreta

Ele está presente na lei desde a Constituição do Brasil Império (1822-1889), quando podia ser usado "a bem do Estado". Em 1932, teve seu poder ampliado para todo momento em que o parlamento fosse deliberar sobre vetos e contas do presidente da República. Como ato final nos tempos atuais, pôs no anonimato 265 parlamentares que livraram a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN/DF) da cassação.

O voto secreto também é um direito previsto nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado. Mas segundo especialistas, o mecanismo que antes respaldava o Poder Legislativo do assédio do Executivo hoje tem sido usado, majoritariamente, para esconder da sociedade os vícios do parlamento.

"O voto secreto foi criado para proteger os deputados e senadores da pressão do Executivo, em casos de derrubada de veto, por exemplo. Mas hoje isso é usado para encobrir a pessoa que não quer tornar públicos seus erros. Por isso, ele se tornou um mecanismo equivocado", avaliou Jovita José Rosa, diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que tem sede em Brasília.

O voto secreto é obrigatório quando forem votadas as aprovações prévias de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), da presidência e diretoria do Banco Central, por exemplo. A votação em sigilo também é determinada quando estiver em jogo a perda de mandato de um parlamentar, a rejeição de um veto presidencial ou, ainda, uma deliberação a respeito de crime inafiançável cometido por deputado ou senador.

EXISTE EX-CORRUPTO?
Críticas surgem quando o mecanismo é evocado para abafar casos polêmicos. No esquema do Mensalão, por exemplo, dos 15 deputados processados por quebra de decoro, 12 tiveram cassação recomendada pelo Conselho de Ética - em votação é aberta. Desses, apenas três foram cassados no plenário, com voto sigiloso, entre eles José Dirceu (PT) - acusado pelo Ministério Público de ser o "chefe da quadrilha".

O caso de Jaqueline Roriz é outro exemplo: mesmo flagrada num vídeo de 2006 recebendo propina desviada do governo do Distrito Federal para pagamento a aliados (em troca de apoio), ela foi absolvida pelos colegas da perda do mandato, no último dia 30. O entendimento foi de que ela não deveria ser cassada por fatos anteriores ao cargo assumido em janeiro.


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"A Câmara perdeu a grande oportunidade de se mostrar ética. Quer dizer que a pessoa pôde ser corrupta até antes do mandato, mas depois deixa de ser? Nunca ouvi falar de ex-corrupto; existe ex-mulher, ex-presidiário, mas ex-corrupto não", criticou Jovita Rosa.

CONSELHO DE ÉTICA

Na opinião do presidente do Conselho de Ética da Câmara, o deputado José Carlos Araújo (PDT/BA), só mesmo a ampla mobilização popular pode pôr fim ao voto secreto - que, na opinião dele, só deveria valer para a eleição da Mesa Diretora da Casa ou para derrubar vetos.

"No dia em que o voto secreto acabar, todos os deputados terão de prestar contas ao eleitorado. Mas hoje, com tantos processos e escândalos, não dá para dizer que uma mudança será fácil. Teremos um caminho difícil e comprido a ser percorrido", considera Araújo.

Para o deputado, o cenário da impunidade só será vencido quando a consciência da população também for transformada. "A coisa só vai mudar quando o eleitor passar a cobrar o compromisso do voto aberto como plataforma de campanha. Não será fácil", lamentou.

VOTO ABOLIDO NO ES
Na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, o voto secreto foi abolido em julho de 2007, por meio de uma emenda constitucional. Para o atual presidente da Casa, Rodrigo Chamoun (PSB), já não há espaços para que os votos sejam escondidos da sociedade. "O fim do voto secreto significa transparência; as posições ficam às claras. O voto em sigilo só me remete à tentativa de camuflar posições, sem aspecto positivo algum", ponderou.

Em Brasília, o deputado Ivan Valente (PSOL/SP) solicitou, na última semana, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo fim do voto secreto voltasse ao plenário. O texto se arrasta desde 2001 e precisa ser aprovado em segundo turno para valer. Nos últimos três anos, o projeto entrou na pauta por 136 vezes, mas nunca foi votado.

Os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado definem algumas situações em que o voto secreto é válido, como indicação de embaixadores e casos de cassação, por exemplo. Isso não é justificativa para que o voto de alguém que está no poder em nosso nome se justifique como sigiloso. Não há razão de ser para ele. São prerrogativas muito pequenas diante do que se pode esperar de um legislador. É um gesto descabido, feito notoriamente para que a opinião fique desconhecida da população. Se os deputados e senadores votam em nosso nome, como nós, que somos a sociedade, ficamos sem o direito de saber o que eles pensam? É importante frisar que esses regimentos só serão modificados a partir do momento em que os políticos se sentirem pressionados. Afinal, essas mudanças enfrentam resistências muito grandes; há interesse em se deixar esses votos na escuridão. O caminho para a mudança é sempre o mesmo: mobilização e organização. As ONGs e entidades organizadas têm que

ESTÁ NA LEI
Segredo para quê?

ObrigatórioDe acordo com a Constituição, o voto será obrigatoriamente secreto para aprovação prévia, pelo Senado, da escolha de magistrados, Ministros do Tribunal de Contas da União, presidente e diretores do Banco Central e Procurador-Geral da República, entre outros cargos previstos em lei.

CassaçãoO voto em sigilo também é determinado para aprovar a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato, deliberar a respeito de flagrante de crime inafiançável praticado por deputados ou senadores, ou ainda, quando estiver em jogo a perda de mandato de parlamentares. A derrubada do veto presidencial também requer voto secreto.
fazer valer sua voz. Caso contrário, políticos não se sentirão ameaçados e jamais haverá, de fato, qualquer mudança.

"VOTO SECRETO É DESCABIDO"Cláudio Abramo - Diretor da Transparência Brasil

Os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado definem algumas situações em que o voto secreto é válido, como indicação de embaixadores e casos de cassação, por exemplo. Isso não é justificativa para que o voto de alguém que está no poder em nosso nome se justifique como sigiloso. Não há razão de ser para ele. São prerrogativas muito pequenas diante do que se pode esperar de um legislador. É um gesto descabido, feito notoriamente para que a opinião fique desconhecida da população. Se os deputados e senadores votam em nosso nome, como nós, que somos a sociedade, ficamos sem o direito de saber o que eles pensam? É importante frisar que esses regimentos só serão modificados a partir do momento em que os políticos se sentirem pressionados. Afinal, essas mudanças enfrentam resistências muito grandes; há interesse em se deixar esses votos na escuridão. O caminho para a mudança é sempre o mesmo: mobilização e organização. As ONGs e entidades organizadas têm que fazer valer sua voz. Caso contrário, políticos não se sentirão ameaçados e jamais haverá, de fato, qualquer mudança.

"A corrupção se transferiu para dentro do parlamento"
Coordenadora da bancada federal capixaba, a deputada Rose de Freitas (PMDB) considera que a não cassação de Jaqueline Roriz trouxe um prejuízo ético para todo o Congresso. "Os erros dela estavam filmados e documentados. Ao valer-se do voto secreto para encobrir tudo isso, a corrupção se transferiu para dentro do parlamento. O Congresso foi omisso", criticou Rose.

Dinheiro do mensalão do DEMCaixa 2A deputada admitiu que os R$ 50 mil recebidos em 2006 vinham de "recursos não contabilizados" na campanha dela em 2006.

LivreEram necessários 257 votos para cassar o mandato de Jaqueline Roriz, mas o placar final registrou só 166. O processo foi arquivado.

STFDenunciada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel (foto 3), por crime de peculato, a deputada tem até 17 de setembro para apresentar defesa no Superior Tribunal Federal.

VídeoEm campanha pela Câmara do DF, Jaqueline (foto 1) foi filmada recebendo R$ 50 mil de Durval Barbosa, delator do "mensalão do DEM". De acordo com o Ministério Público, o desvio de recursos era para enriquecimento pessoal do ex-governador José Roberto Arruda (foto 2), e para o pagamento de propina à base aliada.

Fonte: A Gazeta
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